Promulgada Emenda Constitucional que estabelece diferencial de competitividade para biocombustíveis e medidas para atenuar os efeitos dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes

A Emenda Constitucional nº 123/2022, publicada no DOU de 15.07.2022, altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.

 

Para visualizar a íntegra da Emenda Constitucional nº 123/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.