Promulgada Convenção sobre Trabalho Marítimo

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.04.2021, o Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, o qual promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

 

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