Promulgada Convenção da OIT relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social

Publicado em 20/04/2026 15:18 | Atualizado em 20/04/2026 15:23

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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17.04.2026 o Decreto Nº 12.936, de 16 de abril de 2026, o qual promulga a Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.