Promulgada a Emenda Constitucional nº 106/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.05.2020, a Emenda Constitucional nº 106, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

 

Ressaltamos que, dentre outros pontos, a Emenda Constitucional estabelece que, durante a vigência da calamidade pública nacional, não se aplica o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal, que dispõe que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

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