Promovida a derrubada de vetos da Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Publicado em 26/12/2023 17:11Em função da derrubada de veto, foram publicadas, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22.12.2023, as partes anteriormente vetadas da Lei Complementar nº 199/2023, a qual instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.