Promovida a derrubada de vetos da Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Publicado em 26/12/2023 17:11
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Em função da derrubada de veto, foram publicadas, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22.12.2023, as partes anteriormente vetadas da Lei Complementar nº 199/2023, a qual instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.