PROJETOS DO GOVERNO – Unificação PIS/Cofins (3)

Newton Gomes e Júlia Gomes - 20.03.2020

Na proposta de 2017, a Receita Federal dedica a parte final do projeto para analisar os efeitos da CSRI no sistema tributário.

Eis um resumo dos mencionados efeitos:

- INCIDÊNCIA SOBRE O REAL VALOR AGREGADO – O estudo esclarece que a ampliação do direito creditório, aplicada juntamente com a regra de equivalência entre os débitos na cadeia anterior com o crédito na cadeia posterior, garante a incidência sobre o real valor agregado por cada empresa

- ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE CUMULATIVIDADE – Na medida em que a tributação se dá sobre o real valor agregado, ocorre a eliminação dos resíduos de cumulatividade dos produtos nacionais no mercado externo, ao mesmo tempo em que aumenta a competitividade dos produtos nacionais em relação aos produtos importados, que são desonerados na origem

- REDUÇÃO DOS LITÍGIOS – Regras mais claras de apuração e de tomada de créditos certamente reduzirão os litígios, tanto administrativos como jurídicos, em relação à contribuição, reduzindo os custos indiretos e melhorando o ambiente econômico, pois certamente haverá um aumento da segurança jurídica.

- DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL – Esta obrigação, combinada com a estrutura tecnológica existente, tornará mais efetivo o controle tributário, reduzindo a sonegação e, por consequência, garantindo uma competição mais igualitária no mercado.

Encerramos aqui a série de 3 artigos sobre um dos projetos da Receita Federal para unificar as contribuições do PIS com a Cofins. Nos próximos artigos, vamos abordar os problemas da tributação no Brasil e as possíveis soluções.

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