Programas voltados à Micro e Pequenas Empresas

Foi publicada no DOU Extra do dia 10.10.2024, a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, que instituiu o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, e as Leis nºs 7.827/1989, 10.735/2003, 12.087/2009, 13.340/2016, 13.606/2018, 14.042/2020, 14.165/2021, e 14.166/2021; e dá outras providências.

Dentre as disposições, destacamos os seguintes programas instituídos: