Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Alteradas as Leis que normatizam o programa

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 26.05.2022, a Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022, a qual, entre outras providências, altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 02 de junho de 2021, visando estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa.

 

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