Programa Mover – Regulamentação

Publicado em 16/04/2025 13:44 | Atualizado em 16/04/2025 14:11

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Foi publicada no DOU de hoje, 16.04.2025, o Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024.