Programa MOVER – Regulamentação

Publicado em 27/03/2024 14:49 | Atualizado em 27/03/2024 14:51

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Foi publicado no DOU de hoje, dia 27.03.2024 a Portaria MDIC nº 43, de 26.03.2024 que estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.