Programa Mover – Novas disposições

Publicado em 26/12/2024 09:49 | Atualizado em 26/12/2024 09:50

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Foi publicada, no DOU do dia 24.12.2024, a Lei nº 15.071, de 23 de dezembro de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).