Programa Mover – Medida Provisória revogada

Publicado em 31/10/2024 09:29 | Atualizado em 31/10/2024 09:31

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Foi publicado no DOU de hoje, 31.10.2024, o Ato Declaratório CN nº 105, de 29 de outubro de 2024, que encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.236/2024, que dispõe sobre a Lei nº 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), no dia 25 de outubro de 2024.