Programa Mover – Medida Provisória encerrada

Publicado em 11/12/2024 08:40 | Atualizado em 11/12/2024 08:41

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Foi publicado no DOU de hoje, 11.12.2024, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 123, de 2024, que encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.249/2024, que trazia disposições acerca do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover, no dia 2 de dezembro de 2024.