Programa Litígio Zero 2024 – Adesão a partir de 1º de abril

Publicado em 28/03/2024 11:11 | Atualizado em 28/03/2024 11:12

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Foi publicado no DOU de hoje, 28.03.2024 o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 5, de 27 de março de 2024 que esclareceu sobre Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Instituído código de receita no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.