Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC

Publicado em 26/12/2024 10:32 | Atualizado em 26/12/2024 11:03

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Foi publicada no DOU de hoje, 26.12.2024, a Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132/2023.