Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo

Publicado em 12/01/2024 09:38 | Atualizado em 12/01/2024 09:39

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Foi publicada no DOU de hoje, 12.01.2024, a Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024, que Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC,