Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Alterações aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12.11.2025 o Decreto Nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, o qual altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.