Processo digital - Autorizada solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no e-CAC

Foi publicada, no DOU de hoje, a Portaria Cosit nº 34, de 13 de dezembro de 2021, que autoriza a solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

 

Estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre:

 

- a interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio; e

 

- a classificação fiscal de mercadorias.

 

Para fins de utilização dos serviços de consulta o interessado deverá observar as regras:

 

- gerais previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021; e

 

- específicas previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, conforme o caso.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria Cosit nº 34, de 13.12.2021 - DOU de 15.12.2021