Procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus

Foi publicada a Portaria SUFRAMA nº 925/2023, no DOU-SP 01.08.2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA pela Lei nº 13.451/2017.

Para visualizar a íntegra da Portaria SUFRAMA nº 925/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.