PROBLEMAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – 1º - Legislação Uniforme

Newton Gomes – 13.10.2020

No final de 2019, o Senado Federal instituiu a Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por 50 parlamentares (mais um presidente e um relator), cujo único objetivo era consolidar o texto da PEC 45 (Câmara) com o texto da PEC 110 (Senado), de modo a se formular uma legislação uniforme (nacional).

Ao longo de 2020, a Comissão realizou 13 reuniões (a última foi no dia 05 de outubro), durante as quais algumas discussões foram encetadas, embora sem muito entusiasmo dos participantes.

Desde o início dos trabalhos, a Comissão vinha insistindo junto ao Governo Federal para que também mandasse o seu projeto. Depois de muitas gestões, o Poder Executivo concordou e remeteu a sua proposta, que chegou ao Congresso Nacional em julho e recebeu a numeração de PL 3887.

Para surpresa e decepção geral¸ constatou-se que o PL 3887 só tinha um objetivo: unificar a legislação do PIS com a Cofins, uma ideia antiga que já houvera sido tentada várias vezes, mas que até hoje não se consumou.

Se a fusão da PEC 45 (que pretende extinguir 5 tributos) com a PEC 110 (que pretende extinguir 9 tributos) já era problemática, imagine-se a inserção de um texto totalmente diferente dos outros dois.

Hoje, diz-se que a tarefa que o relator da Comissão – deputado Aguinaldo Ribeiro – terá que executar (fusão dos 3 textos) é quase desumana, dada a complexidade dos seus objetivos.

A necessidade da consagração de uma legislação uniforme é inegável, pois constata-se que a maioria dos países do mundo que adota o IVA consagra esse princípio. Resta saber se a Comissão Mista e – depois – o plenário do Congresso conseguirão atingir esse objetivo.