Principais legislações da área fiscal publicadas no mês de Dezembro/2018
Publicado em 02/01/2019 15:49 | Atualizado em 20/10/2023 20:05Foram relacionadas nas tabelas abaixo as principais legislações da área fiscal publicadas durante o mês de Dezembro/2018.
Para facilitar a pesquisa, foram criadas duas tabelas. A primeira para relacionar os atos legais cuja produção de efeitos iniciou-se em Dezembro/2018 e a segunda para relacionar os atos legais cuja produção de efeitos se inicia em Janeiro e Fevereiro de 2019.
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Legislação publicada em Dezembro/2018 - Vigência na data da publicação |
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Ato legal |
Publicação |
Tema |
Descrição |
Início da produção de efeitos |
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Decreto nº 63.886/2018 |
05.12.2018 |
ICMS – DIFERIMENTO - PESCADO |
Alteração do artigo 391 do RICMS/SP para fixar diferimento do ICMS nas saídas internas de pescado, com exceção das saídas de estabelecimentos que tenham como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02. E, revogação do parágrafo único do artigo 391 do RICMS/SP. |
1º.12.2018 |
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Decreto nº 63.886/2018 |
05.12.2018 |
ICMS - CRÉDITO OUTORGADO - PESCADO |
Alteração do § 6º do artigo 40, do Anexo III, do RICMS/SP para determinar a opção ao crédito outorgado pelo estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02. |
1º.12.2018 |
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Parecer Normativo RFB nº 3/2018 |
05.12.2018 |
IPI – CRÉDITO |
Esclarece sobre a impossibilidade de crédito de IPI na aquisição de partes e peças de máquinas, ainda que se desgastem com o uso. |
05.12.2018 |
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Nota Técnica 2017.001 - versão 1.50 |
07.12.2018 |
NF-e - GTIN |
Suspende a aplicação das regras de validação do GTIN ainda não implementadas. |
sem data |
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Lei nº 13.755/2018 |
11.12.2018 |
IPI - ROTA 2030 - COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS |
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas, entre outras providências. |
I - a partir de 2022 - art. 2º; II - 1º.08.2018 - arts. 7º a 19 e 27; |
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Resolução SF nº 126/2018 |
12.12.2018 |
ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS |
Traz alteração no parágrafo único do artigo 1º da Resolução SF nº 4/1998 sobre crédito acumulado, estabelecendo que para aplicação da possibilidade de transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I da Resolução SF nº 4/1998 ou no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991. |
12.12.2018 |
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Portaria CAT nº 106/2018 |
12.12.2018 |
ICMS - CUPOM FISCAL |
Altera a Portaria CAT nº 41/2012 para determinar procedimentos de cessação de uso do ECF em decorrência da obrigatoriedade de uso do SAT Fiscal. |
12.12.2018 |
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Portaria CAT nº 106/2018 |
12.12.2018 |
EFD ICMS/IPI |
Altera a Portaria CAT nº 147/2009 para estabelecer novos códigos de ajustes de apuração. |
12.12.2018 |
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Protocolo ICMS nº 82/2018 |
12.12.2018 |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS |
Revoga o Protocolo ICMS nº 42/2018 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
12.12.2018 |
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Comunicado CAT nº 14/2018 |
13.12.2018 |
RESSARCIMENTO DE ICMS/ST |
Traz esclarecimentos sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. |
13.12.2018 |
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Resolução CGSN nº 144/2018 |
14.12.2018 |
SIMPLES NACIONAL ICMS/ISS - SUBLIMITE PARA 2019 |
Trata sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados no ano 2019 para recolhimento de ICMS e ISS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. |
14.12.2018 |
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Resolução SF nº 130/2018 |
18.12.2018 |
IPVA - PAGAMENTO |
Traz disciplina relativa ao pagamento do IPVA e outros débitos relativos a veículo automotor através de cartão de crédito e/ou débito, não inscritos na dívida ativa. |
18.12.2018 |
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Ato Declaratório Executivo SE/CONFAZ nº 32/2018 |
24.12.2018 |
ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - REJEIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS |
Traz a rejeição do Estado do Amazonas à ratificação do Convênio ICMS nº 109/2018 que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais. |
Sem data no ato legal |
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Lei nº 16.886/2018 |
22.12.2018 |
ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA |
Trata sobre a isenção de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica quanto à parcela referente à demanda de potência não utilizada pelo consumidor. |
22.12.2018 |
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Parecer Normativo RFB nº 6/2018 |
24.12.2018 |
DEFINIÇÃO DE NCM - COMPETÊNCIA |
Esclarece sobre diversos pontos importantes com relação as normas de administração tributária classificação fiscal de mercadorias; tratamento tributário e aduaneiro e competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
24.12.2018 |
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Instrução Normativa RFB nº 1.859/2018 |
27.12.2018 |
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - OMA |
Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017. |
27.12.2018 |
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Decreto nº 64.013/2018 |
28.12.2018 |
ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – CONVALIDAÇÃO – CONFAZ
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Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017. |
28.12.2018 |
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Decreto nº 64.014/2018 |
28.12.2018 |
ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – CONVALIDAÇÃO – CONFAZ
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Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017. |
28.12.2018
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Portaria CAT nº 114/2018 |
28.12.2018 |
ICMS - SINTEGRA |
Altera as regras de geração e entrega do arquivo do SINTEGRA. Dentre as alterações destaca-se que fica dispensada a remessa do arquivo magnético ao fisco paulista, devendo o contribuinte mantê-lo pelo prazo determinado pelo artigo 202 do RICMS/00. |
28.12.2018 |
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Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 |
28.12.2018 |
IPI/ICMS - IMPORTAÇÃO
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Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. |
28.12.2018 |
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Solução de Consulta COSIT nº 261/2018 |
28.12.2018 |
IMUNIDADE TEMPLOS RELIGIOSOS |
A imunidade dos templos de qualquer culto não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação quando da importação de mercadorias destinadas à venda. |
Sem data no ato legal |
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Legislação publicada em Dezembro/2018 - Vigência a partir de Janeiro/Fevereiro de 2019 |
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Fundamento legal |
Data - Publicação |
Tema |
Descrição |
Vigência |
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Decreto nº 63.885/2018 |
05.12.2018 |
ICMS - DIFERIMENTO – RESINA |
Acrescenta o artigo 400-Z2 ao RICMS/SP para determinar a aplicação do diferimento do ICMS na saída interna de resina - NCM 3902.10.20, havendo interrupção na entrada de estabelecimentos classificados nos códigos da CNAE 1354-5/00 (fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos) ou 2099-1/99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente). |
1º.01.2019 |
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Comunicado DA nº 89/2018 |
19.12.2018 |
UFESP – VALOR |
Atualização do valor da UFESP para o ano de 2019 para R$ 26,53. |
1º.01.2019 a 31.12.2019 |
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Comunicado DA nº 90/2018 |
19.12.2018 |
NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR - VALOR |
Determina o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) para o período de 1º de janeiro a 31.12.2019, sendo ele R$ 13,00. |
1º.01.2019 a 31.12.2019 |
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Ajuste SINIEF nº 19/2018 |
19.12.2018 |
ICMS- REGIME ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA |
Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica - Inscrição estadual única e escrituração centralizada. |
1º.02.2019 |
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Ajuste SINIEF nº 20/2018 |
19.12.2018 |
ICMS - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-e - TRANSPORTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS |
Acordo entre Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo para dispensar de emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. |
1º.02.2019 |
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Convênio ICMS nº 142/2018 |
19.12.2018 |
REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS nº 52/2017 |
Dispõe sobre a substituição tributária; antecipação tributária e revogação Convênio ICMS nº 52/2017. |
1º.01.2019 |
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Convênio ICMS nº 146/2018 |
19.12.2018 |
ICMS - VENDA PORTA A PORTA - ST |
Alteração do Convênio ICMS nº 45/1999 que trata sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta. |
1º.02.2019 |
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Comunicado CAT nº 15/2018 |
21.12.2018 |
VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS |
Determina os valores de taxa de fiscalização e serviços diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2019 conforme anexos do ato. |
1º.01.2019 a 31.12.2019 |
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Lei nº 16.887/2018 |
22.12.2018 |
ICMS – ISENÇÃO - HORTIFRUTIGRANJEIROS |
Estabelece a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais para produtos específicos hortifrutigranjeiros, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. |
1º.01.2019 |
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Decreto nº 64.010/2018 |
27.12.2018 |
ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE-FDG |
Acrescenta o artigo 76 ao Anexo II do RICMS/SP para determinar a redução de base de cálculo do imposto incidente na operação interna com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 111/2018 |
27.12.2018 |
RESSARCIMENTO DE ICMS/ST |
Altera a Portaria CAT nº 42/2018, que trata sobre o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado. |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 112/2018 |
27.12.2018 |
CÓDIGOS DE LANÇAMENTO – EFD ICMS/IPI |
Alteração da Portaria CAT nº 147/2009, para estabelecer nova redação das tabelas de códigos de ajuste de apuração - Registro E111 e tabela de códigos de ajustes decorrentes do documento fiscal - Registro C197. |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 115/2018 |
28.12.2018 |
ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 116/2018 |
28.12.2018 |
ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 117/2018 |
28.12.2018 |
ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. |
1º.01.2019 |
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Portaria CAT nº 119/2018 |
28.12.2018 |
ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. |
1º.01.2019 |
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Comunicado CAT nº 17/2018 |
28.12.2018 |
Código CNAE - alterações |
Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências |
1º.01.2019 |
