PREVIDÊNCIA - PEC6 – Sistema – 3 Regimes

Newton Gomes – 27.02.2019

 

Os itens 21, 22 e 23, da Exposição de Motivos do Ministro da Economia, que acompanha a PEC nº 6/2019 (Proposta de Emenda Constitucional), descrevem a organização atual do sistema previdenciário no Brasil, da seguinte forma:

 

Item 21 – RGPS - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Sistema de repartição pública, executado pelo INSS, que atende aos trabalhadores do setor privado (27,7 milhões de beneficiários diretos e 65,1 milhões de contribuintes pessoas físicas);

 

Item 22 – RPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Atende os servidores públicos titulares de cargo efetivo na União, Estados, Distrito Federal e Municípios (5,7 milhões de servidores ativos e 3,8 milhões de aposentados e pensionistas); e

 

Item 23 – RPC – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Participação voluntária, com segmento aberto (planos de previdência oferecidos a todos) e fechado (fundos de pensão restritos aos empregados de empresa ofertante).

 

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