PREVIDÊNCIA - PEC6 – 10 problemas para a Comissão Especial

Newton Gomes – 07.05.2019

 

Com o início das discussões, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do mérito da proposta de emenda constitucional da previdência, vários problemas poderão atrasar a tramitação, em virtude da posição contrária de alguns parlamentares.

 

Eis alguns exemplos (entre outros) e as respectivas alegações:

 

1. BPC - Benefício da Prestação Continuada – Alegação: durante os primeiros 5 anos, haverá a redução do benefício de um salário mínimo para R$ 400,00. O BPC é muito importante para várias pequenas cidades. O governo acena com a possibilidade de retirar ou alterar esta proposta;
2. APOSENTADORIA RURAL - Alegação: aumento do limite de idade mínima para aposentar e redução do benefício. Também há possibilidade de retirada ou alteração;
3. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - Alegação: este regime ainda não foi bem explicado, pois pode causar prejuízo ao trabalhador, como ocorreu no Chile;
4. MILITARES - Pensão dos militares – Alegação: haverá aumento das alíquotas, mas também haverá aumento de salários com a reestruturação das carreiras. O tratamento deveria ser o mesmo que os demais beneficiários;
5. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – Alegação: as alíquotas progressivas, em alguns casos, representam um verdadeiro confisco;
6. FGTS DOS APOSENTADOS – Alegação: o aposentado deve continuar a ter o direito à proteção do FGTS e à multa por despedida sem justa causa;
7. IDADE MÍNIMA– Alegação: o Brasil é um país continental, com muitas diferenças regionais, razão porque não faz sentido dar um tratamento igual para as pessoas de uma e de outra região;
8. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO – Alegação: possibilidades de o texto da Constituição ser alterado por lei complementar;
9. ABONO DO PIS/PASEP – Alegação: A proposta vai reduzir o benefício exatamente de quem mais precisa; e
10. APOSENTADORIA ESPECIAL – Alegação: mudança na regra de transição para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

 

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