PREVIDÊNCIA – PEC 6 – Voto do relator da Comissão – Resumo (2ª parte)

Newton Gomes – 14.06.2019

 

(continuação)

 

APOSENTADORIA RURAL – O relator não concorda com as alterações propostas em relação à forma de contribuição, nem com o aumento das idades mínimas.

 

RECURSOS DO PIS/PASEP – Os recursos passam a compor as receitas do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

 

ABONO SALARIAL – A adoção de um salário mínimo de rendimento é indevida. O relator sugere a adoção do mesmo conceito de baixa renda já existente no salário-família (R$ 1.364,43).

 

DRU – AFASTADA A INCIDÊNCIA – As contribuições sociais são direcionadas apenas ao custeio da seguridade social.

 

ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS FICAM DE FORA – O relator optou por excluir da PEC 6. Assim, cada um ficará responsável por sua própria reforma.

 

AUMENTO DA CSLL DOS BANCOS – O relator propõe o aumento da alíquota da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para as instituições financeiras.

 

Ao final da sua exposição, o relator lembrou que, eventualmente, o seu relatório poderá ser complementado em alguns pontos.

 

Na sequência, o presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), abriu “vista” para todos os membros da Comissão, pelo prazo de duas sessões. Depois desse prazo, o relatório voltará a ser discutido, provavelmente por três sessões.

 

Se o relatório for aprovado na Comissão (em uma única votação, aprovação por maioria simples), o parecer vai ao plenário da Câmara (513 deputados, onde, para aprovação, será necessária a aprovação em duas sessões (308 votos favoráveis em cada uma delas).

 

Caso o projeto seja aprovado na Câmara, será encaminhado ao Senado Federal (81 senadores), onde também haverá duas sessões de votação (são necessários 49 votos favoráveis, em cada uma das sessões).

 

Ocorrendo aprovação final no Senado Federal, a PEC será promulgada e publicada.

 

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