PREVIDÊNCIA – PEC 6 – Voto do relator da Comissão – Resumo (1ª parte)

Newton Gomes – 14.06.2019

 

Na última 4ª feira, dia 12, o deputado Samuel Monteiro (PSDB-SP), relator da Comissão Especial, apresentou o seu parecer sobre a PEC 6, contendo várias alterações.

 

Eis algumas sugestões:

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONCEITO DE INCIDÊNCIA – Em relação aos rendimentos do trabalho, exclusão da expressão “qualquer natureza”, por ser demasiado ampla.

 

PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – Mantida a possibilidade da aplicação da regra idêntica à do Imposto de Renda.

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS – Vedação ao parcelamento de débitos previdenciários com prazo superior a 60 meses.

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR:

1. URBANO – Homem, 65 anos (tempo de contribuição, 20 anos); mulher, 62 anos (tempo de contribuição,15 anos)
2. RURAL – Homem, 60 anos; mulher, 55 anos.

 

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES-PRIVADO: Homem, 60 anos; mulher, 57 anos (há outras exigências).

 

REGIME DE CAPITALIZAÇÃO – Não incluído, sob a alegação de que “não é um modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter     elevado custo de transição”.

 

BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – Mantido o benefício, mas torna mais rígidos os requisitos para a sua obtenção.

 

(Continua)

 

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