PREVIDÊNCIA – PEC 6 – Quais as novidades trazidas pelo relatório final?

Newton Gomes – 03.07.2019

 

Depois de 9 horas de discussões na CCJC, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da Comissão Especial que analisa a PEC 6 (reforma da previdência), leu o seu voto complementar ao relatório anterior. É importante registrar que o relatório ainda não foi votado. Se o relatório for aprovado, a matéria começará a ser discutida no plenário da Câmara (513 deputados), em duas sessões. Para ser aprovada, a PEC 6 terá que ter, em cada uma das duas sessões, no mínimo 308 favoráveis.

 

Eis algumas alterações introduzidas no parecer:

 

PREVIDÊNCIA SOBRE EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS – Mesmo com a intensa pressão contrária da bancada ruralista (esta incidência já estava prevista na proposta original e na primeira versão do relator), a cobrança de contribuições previdenciárias sobre as exportações agrícolas foi mantida nesta versão final;

 

ÁREA DE SEGURANÇA – O pleito dos policiais, no sentido de serem equiparados às Forças Armadas em diversos pontos, não foram atendidos pelo relator, pois foram atendidos em apenas uma demanda: a pensão integral por morte será paga em todos os casos relacionados com o trabalho;

 

PROFESSORAS – As professoras do sistema público de ensino poderão se aposentar aos 57 anos, com paridade (ter os mesmos reajustes da ativa) e integralidade (se aposentar com o último salário);

 

ESTADOS E MUNICÍPIOS – Apesar de todos os esforços, fracassou um acordo para que Estados e Municípios fossem incluídos no texto a ser votado na Comissão Especial. As lideranças tentarão incluí-los nas discussões no plenário;

 

AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DA CSLL DOS BANCOS – O relator manteve a proposta do aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos, de 15% para 20%, somente excluindo da cobrança a Bolsa de Valores de São Paulo e reduzindo de 20% para 17% a cobrança das cooperativas de crédito; e

 

PIS/PASEP – Recuperado o texto original da PEC 6, para prever a transferência de 28% de sua arrecadação ao BNDES, desde que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público.