PREVIDÊNCIA – PEC 6 – Nesta 3ª feira, o relator vai ler o parecer complementar

01.07.2019

 

Samuel Monteiro (PSDB-SP), relator da Comissão Especial, deve apresentar, na tarde desta 3ª feira, dia 02, o seu parecer complementar.

 

Na reta final para a votação, a Comissão ainda se defronta com alguns problemas, tais como:

 

PRESSÕES DO AGRONEGÓCIO – Os ruralistas continuam a fazer pressão para evitar o fim do benefício que garante a isenção previdenciária do exportador rural e também querem o perdão da dívida para com o Funrural (contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores);

 

AFROUXAMENTO DE REGRAS – Algumas categorias de contribuintes ainda pressionam para o afrouxamento das regras, principalmente aquelas relativas à transição de um regime (atual) para outro (novo);

 

RECURSOS PARA O BNDES – Existem pressões para que uma parte importante dos recursos do PIS/Pasep sejam destinados ao BNDES, contrariando a proposta de mudança feita pelo Governo;

 

INCLUSÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS – Para concordarem com a inclusão dos Estados e Município no texto da PEC 6, alguns Governadores estão fazendo várias exigências. Dentre elas, alguns Estados querem que o aumento da tributação sobre os bancos seja feita por imposto e não pela CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dessa forma, o aumento das receitas seria distribuído entre União, Estados e Municípios, pois toda a arrecadação da CSLL é destinada somente à União; e

 

ACORDO PARA QUE NÃO SE APRESENTEM DESTAQUES – Tanto o Presidente da Câmara (Rodrigo Maia-DEM-RJ), como o Presidente do PSL (partido do Presidente Jair Bolsonaro), têm feito pressões para que os deputados não peçam nenhuma alteração no relatório, para não atrasar a votação.

 

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