Presidência da república pede o cancelamento da urgência do PL 68/2024

O Despacho da Presidência da República foi publicado hoje no Diário Oficial da União. 

Veja o texto:

Despacho Nº 1.240, de 3 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156/2024.

Com a retirada do pedido de urgência, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve ser designado como relator do projeto.

A expectativa é que Braga divulgue em breve seu programa de trabalho, de forma que a votação possa ocorrer no início de dezembro.