Prepare-se: vem aí a regulamentação da reforma da tributação do consumo

O Diário Oficial da União publicou, hoje, a Portaria MF nº 34, que instituiu o PAT-RTC – Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo.

A Portaria 34 é um ato do Ministério da Fazenda, que criou um programa de assessoramento técnico para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132. Como se sabe, a EC 132, para dar início à sua vigência, exige a aprovação de várias leis complementares. 

O PAT-RTC é composto de 3 partes:

1.  Comissão de Sistematização; 

2.  Grupo de Análise Jurídica; e

3.  Grupos Técnicos.