PREPARE-SE: A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO ESTÁ CHEGANDO!

Neste momento, em Brasília, mais de 200 profissionais (funcionários públicos ou convidados) estão se dedicando a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis complementares, que irão regulamentar vários aspectos importantes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária do consumo.

Os referidos profissionais (contadores, advogados, administradores de empresa, engenheiros, relatores, etc.) compõem os 19 Grupos Técnicos criados pela Portaria MF nº 34/2024 (instituidora do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT- RTC), aos quais foi incumbida a responsabilidade de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei complementares, constitucionalmente necessários à vigência da EC 132.

A coordenação geral dos trabalhos, que começaram no dia 24 de janeiro de 2024 e deverão estar concluídos no prazo de 60 dias, é do economista Bernard Appy, atual Secretário Extraordinário da Reforma Tributária. 

Os anteprojetos – provavelmente 4 - serão encaminhados ao plenário do Congresso Nacional, onde deverão ser discutidos e votados pelos parlamentares. 

A CPA está acompanhando toda a tramitação.