Prêmios e apostas – Taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa

Publicado em 11/02/2025 09:24 | Atualizado em 11/02/2025 09:26

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Foi publicada no DOU de hoje, 11.02.2025, a Instrução Normativa RFB nº SPA/MF nº 9, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.