Prêmios e Apostas - Agenda regulatória para o mercado de Bets

Publicado em 10/04/2024 10:14 | Atualizado em 10/04/2024 10:18

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Foi publicada no DOU de hoje, dia 10.04.2024, a Portaria SPA/MF nº 561, de 08 de abril de 2024, que instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.