Prazo para regularização do MEI termina hoje

Segundo notícia veiculada no portal do jornal Folha de São Paulo, o prazo para regularização de débito para quem é MEI termina hoje. Os microempreendedores que tiverem algum débito em aberto, a partir de 1° de outubro, serão inscritos na Dívida Ativa da União.

 

Segundo o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com base em relatório da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais podem ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não regularizem seus débitos. O prazo até o final deste mês já é uma ampliação do anterior, que venceria em agosto.

 

Ainda que o MEI inadimplente não tenha o CNPJ cancelado, o atraso nos pagamentos pode acarretar em perda dos benefícios previdenciários, ou seja, pode deixar de ser segurado do INSS, além de ser excluído do regime Simples Nacional e, em consequência, ter dificuldade na obtenção de crédito.

 

Além disso, há acréscimo no valor da dívida. Os MEIs que forem inscritos na dívida ativa podem ter um acréscimo de até 20% nos débitos relativos ao INSS.

 

Para resolver a situação, é necessário o pagamento dos débitos utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelamento. Ambos podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional.

 

Caso o MEI não regularize sua situação até hoje, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

 

• dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e

 

• dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

 

Para checar se há débitos e negociar, basta consultar no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

 

Para quitar as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) no Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI".

 

Em seguida, clique em "Pagamento de contribuição mensal" e, depois, em "Parcelamento". O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente

 

Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e, para não esquecer de quitar as próximas, a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados

 

O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.