Prazo para recolhimento do FGTS referente ao mês de fevereiro de 2019

O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é até o dia 7 do mês subsequente ao da competência.

 

Caso o dia 7 recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior àquele, considerando dias não úteis os constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

Portanto, os valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida aos trabalhadores no mês de fevereiro de 2019 devem ser recolhidos até hoje, dia 7 de março.

 

(Art. 15 da lei nº 8.036/1990 e Circular Caixa nº 413/2007)