POR QUE O COMITÊ GESTOR É TÃO IMPORTANTE PARA O IBS?

Newton Gomes – 10.06.2023

Um dos principais objetivos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é prover a modelagem jurídica e federativa do Comitê Gestor do IBS. 

Eis algumas razões pelas quais o referido Comitê é tão relevante: 

a) O Comitê é um órgão interfederativo, que congrega os entes subnacionais, aos quais foi atribuída a competência tributária compartilhada do IBS, composto e gerido por todos os Estados, todos os Municípios e pelo Distrito Federal

b) O Comitê será o responsável pela implementação do princípio da não cumulatividade plena do IBS, tanto na operacionalização do sistema de créditos e débitos, como também na devolução dos saldos credores aos respectivos titulares

c)  O Comitê é relevante para a aplicação do princípio do destino e a distribuição do produto da arrecadação entre Estados, DF e Municípios

d) Também serão muito importantes as seguintes atividades do Comitê: 1. participação na competência para uniformizar a interpretação institucional da legislação do IBS; 2. competência para decidir o contencioso administrativo; 3. fiscalização do tributo; e 4. ações de cobrança administrativa e judicial do IBS

e) Finalmente, o Comitê - reunião dos Estados, do DF e dos Municípios, para o exercício de atividades relacionadas ao IBS – será uma entidade pública hábil a viabilizar a implantação do IBS, o que não seria possível se essas competências estivessem pulverizadas entre cinco mil e seiscentos entes federativos distintos