Política Nacional de Economia Solidária e Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes)

Publicado em 26/12/2024 09:46 | Atualizado em 26/12/2024 09:49

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Foi publicada, no DOU do dia 24.12.2024, a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e altera o Código Civil.