Poder Executivo - Revogação de decretos normativos

Foi publicado no DOU, Edição Extra A, do dia 07.01.2022, o Decreto nº 10.930, de 07 de janeiro de 2022 que declara a revogação, de vários Decretos normativos.

 

Dentre os Decretos normativos revogados destacamos:

 

- Decreto nº 421/92, que definia bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e outras providências;

 

- Decreto nº 542/92, que definia bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e outras providências;

 

- Decreto nº 756/93, que regulamentava o art. 6º da Lei nº 8.624/1993, estabelecendo condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e outras providências;

 

- Decreto nº 1.612/95, que reduzia a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

 

- Decreto nº 2.344/97, que estabelecia sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais; e

 

- Decreto nº 2.554/98, que fixava o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Decreto nº 10.930, de 07.01.2022 - DOU - Edição Extra de 07.01.2022