PIS/Pasep– Solução de Consulta

1) Foi publicada no DOU do dia 04.02.2026, a Solução de Consulta Cosit n° 11, de 2 de fevereiro de 2026, dispõe que a base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das fundações públicas de direito público corresponde ao total das remunerações, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/1990, pagas, devidas ou creditadas aos servidores ativos incluídos em sua folha de pagamento. Os proventos pagos a servidores em decorrência de vínculo jurídico previdenciário não compõem a base de cálculo da contribuição.