PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação – Benefícios fiscais para investimento por centrais petroquímicas e indústrias químicas – Geração de créditos

Foi publicada no DOU de hoje, 17.02.2025, a Portaria MDICS nº 51, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668/2023, e dá outras providências. Dentre as disposições, destacamos: