PIS/Pasep e Cofins – Suspensão das contribuições para o farelo e óleo de milho

Publicado em 01/08/2024 09:54 | Atualizado em 01/08/2024 10:20

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 01.08.2024, a Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei nº 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência do PIS/Pasep e da Cofins.