PIS/Pasep  e Cofins – STF mantem alíquotas desde 2015 sobre receitas financeiras

Por meio de julgamento, o STF decidiu que os percentuais de 0,65% para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins aplicados sobre as receitas financeiras desde 2015, serão mantidos. Em decisão unanime, afastou a aplicação do princípio da anterioridade para cobrar tributo majorado, após uma redução e posterior restabelecimento das alíquotas.