PIS/Pasep e Cofins –Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 03.09.2026, a Solução de Consulta Cosit n° 166, de 1° de setembro de 2026, dispondo que no caso de participantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou de geração compartilhada, o art. 3º da Lei nº 14.300/2022, possibilita a transferência da titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE para o consumidor-gerador que detenha a titularidade da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída desses empreendimentos.