PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU do dia 29.05.2026 a Solução de Consulta Cosit n° 86, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre a ADI nº 4.254/SP, onde se analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196/2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.