PIS/Pasep e Cofins - Solução de Consulta

Foi publicado no DOU de hoje, 18.12.2025, a Solução de Consulta, nº 6.036, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e Cofins  terá direito a desconto de créditos presumidos calculados sobre o estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda. O referido estoque abrange apenas bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.