PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 12.09.2025, a Solução de Consulta Cosit nº 173, de 12 de setembro de 2025, que dispõe que a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de preparações importadas, classificadas no código 2309.90 da Tipi, utilizadas na alimentação de animais vivos de suínos e aves, só se aplica às operações de venda no atacado e cujo adquirente esteja na próxima etapa da cadeia de produção.