PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, 29.11.2023, a Solução de Consulta Cosit nº 288, de 14 de novembro de 2023, que dispõe que quando tributada pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro real, a administradora de consórcios regida pela Lei nº 11.975/2008, regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central, sujeita-se à apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre todas as suas receitas (inclusive as financeiras), com exceção daquelas que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 10 e art. 15, V da  Lei nº 10.833/2003 e art. 8º da Lei nº 10.637/2002.

 

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