PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta – Transporte contratado pelo município

Foi publicada no DOU de hoje, 12.12.2024, a Solução de Consulta Disit nº 4.050, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe que a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei nº 12.860/2013, não alcançam as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, contratados pelo Município e oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos, não ocorram mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final. 

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