PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta – Revenda de energia elétrica

PIS/Pasep e Cofins -  Foi publicada no DOU do dia 03.08.2026, a Solução de Consulta Disit n° 6.014 , de 17 de julho, de 2026, que dispõe sobre o  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002, e a respectiva regulamentação podem ser aplicados às pessoas jurídicas integrantes da CCEE (Câmera de Comercialização de Energia Elétrica), relativamente às operações do MCP (Mercado de Curto Prazo).