PIS/Pasep e Cofins – Selo Biocombustível

Foi publicado no DOU de hoje, 31.01.2024, o Decreto nº 11.902, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Decreto nº 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.