PIS/Pasep e Cofins - Recolhimento da competência de março/2020

A Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o prazo de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à competência março e abril 2020, as quais ficaram postergados com recolhimento a ser efetuado em agosto e outubro respectivamente.

 

Deste modo, o recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, referente a fatos geradores ocorridos no mês de março/2020, de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (Regime Cumulativo e Folha de pagamento), o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003 (Regime Não Cumulativo), deverão ser efetuados até o dia 25.08.2020, bem como o recolhimento da competência de julho de 2020.